AREsp 2771612 - DECISAO

AREsp 2771612 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial quanto ao mérito porque a revisão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; contudo, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração por inexistir caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, mantém-se a decisão do Tribunal de origem quanto ao mérito por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento E Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) +1 more

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 incidência do Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura) sobre juros bancários
  3. 3 aplicação do art. 51, IV, do CDC para avaliar cláusulas abusivas

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial quanto ao mérito porque a revisão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; contudo, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração por inexistir caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, mantém-se a decisão do Tribunal de origem quanto ao mérito por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.