AREsp 2788067 - DECISAO

AREsp 2788067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou cerceamento de defesa por ter considerado desnecessária a prova pericial diante da suficiência de provas documentais e pela ausência de elementos capazes de demonstrar o perfil de alto risco do consumidor que justificasse juros muito superiores à média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Prova Pericial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para verificação da abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 caráter documental dos fatos e inexistência de cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de limitação judicial de juros remuneratórios com base na média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou cerceamento de defesa por ter considerado desnecessária a prova pericial diante da suficiência de provas documentais e pela ausência de elementos capazes de demonstrar o perfil de alto risco do consumidor que justificasse juros muito superiores à média do BACEN.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC