AREsp 2800660 - DECISAO

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Concedeu-se efeito suspensivo e deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a limitação dos juros remuneratórios fundada unicamente na comparação com a taxa média do Bacen é insuficiente, sendo necessária nova análise das peculiaridades do caso nos termos da jurisprudência do STJ antes de confirmar eventual redução dos juros.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão De Efeito Suspensivo E Parcial Provimento Para Devolução Dos Autos)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso e determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Efeito Suspensivo, Média De Mercado Do Bacen
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Efeito Suspensivo Média De Mercado Do Bacen

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão De Efeito Suspensivo E Parcial Provimento Para Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios pode ser feita por simples comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários (necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto)
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial com base no fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Concedeu-se efeito suspensivo e deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a limitação dos juros remuneratórios fundada unicamente na comparação com a taxa média do Bacen é insuficiente, sendo necessária nova análise das peculiaridades do caso nos termos da jurisprudência do STJ antes de confirmar eventual redução dos juros.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso e determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ, proceda a novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios