AREsp 2794730 - DECISAO

AREsp 2794730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão do processo por se tratar de ação revisional com quantia ilíquida e indeferiu-se a justiça gratuita diante do recolhimento do preparo; não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foram opostos embargos de declaração sobre eventual negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial; Indeferidos Pedidos De Suspensão E De Justiça Gratuita
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; indeferidos o pedido de suspensão e o pedido de justiça gratuita; majorados honorários advocatícios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial; Indeferidos Pedidos De Suspensão E De Justiça Gratuita

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos contra entidade em liquidação extrajudicial
  2. 2 pedido de justiça gratuita incompatível com recolhimento de preparo
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão do processo por se tratar de ação revisional com quantia ilíquida e indeferiu-se a justiça gratuita diante do recolhimento do preparo; não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foram opostos embargos de declaração sobre eventual negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; indeferidos o pedido de suspensão e o pedido de justiça gratuita; majorados honorários advocatícios

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Indeferido o pedido de justiça gratuita