AREsp 2418202 - DECISAO

AREsp 2418202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e porque a matéria decidida pelo tribunal de origem sobre a abusividade dos juros decorreu de análise fático-probatória e de interpretação contratual, que não pode ser reexaminada por esta Corte em face das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o pedido de justiça gratuita restou prejudicado em razão do recolhimento de custas; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Justiça Gratuita Revisão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 comprovação da abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 incompatibilidade do pedido de justiça gratuita com o recolhimento de custas recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e porque a matéria decidida pelo tribunal de origem sobre a abusividade dos juros decorreu de análise fático-probatória e de interpretação contratual, que não pode ser reexaminada por esta Corte em face das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o pedido de justiça gratuita restou prejudicado em razão do recolhimento de custas; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.