AREsp 2800483 - DECISAO

AREsp 2800483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório — óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ — sendo que o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros com base em elementos concretos e na comparação com a taxa média de mercado; assim, o recurso especial não comporta a análise pretendida. Foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório — óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ — sendo que o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros com base em elementos concretos e na comparação com a taxa média de mercado; assim, o recurso especial não comporta a análise pretendida. Foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.