AREsp 2794368 - DECISAO

AREsp 2794368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente avaliou a abusividade dos juros com base no art. 51 do CDC e no referencial da taxa média do BACEN, não havendo demonstração de ofensa legal cabível à reforma em sede especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contratos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão De Contratos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC e do art. 51 do CDC pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a taxa média de mercado do BACEN pode ser adotada como parâmetro único para limitação dos juros remuneratórios
  3. 3 Se a análise da abusividade dos juros demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente avaliou a abusividade dos juros com base no art. 51 do CDC e no referencial da taxa média do BACEN, não havendo demonstração de ofensa legal cabível à reforma em sede especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.