AREsp 2794905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que não se poderia conhecer do recurso especial porque a questão suscitada dependia de reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal estadual, com base em parâmetros do Bacen e no art. 51, IV, do CDC, identificou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado sem prova justificadora, caracterizando abusividade; aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e, na consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Taxa Média De Mercado, Custo Efetivo Total (cet), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários Recurso Especial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser o único parâmetro para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 51, inciso IV, do CDC para aferição de abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não se poderia conhecer do recurso especial porque a questão suscitada dependia de reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal estadual, com base em parâmetros do Bacen e no art. 51, IV, do CDC, identificou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado sem prova justificadora, caracterizando abusividade; aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e, na consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/15
  • Não conhecer do recurso especial interposto