AREsp 2800776 - DECISAO

AREsp 2800776 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque a limitação dos juros com base apenas na taxa média do BACEN implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7) e a insurgência não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente para afastar a incidência da Súmula 83; além disso, questões sobre prova pericial não foram debatidas no acórdão recorrido (Súmulas 282 STF e 211 STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CPC, tornando o recurso inadmissível quanto a esses pontos; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de análise individualizada
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a limitação dos juros com base apenas na taxa média do BACEN implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7) e a insurgência não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente para afastar a incidência da Súmula 83; além disso, questões sobre prova pericial não foram debatidas no acórdão recorrido (Súmulas 282 STF e 211 STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CPC, tornando o recurso inadmissível quanto a esses pontos; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial