AREsp 2797163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitar juros à média de mercado apenas quando comprovada significativa discrepância, e o Tribunal de origem reconheceu abusividade, mantendo-se, portanto, o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.300,00
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Abusividade De Cláusula, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Direito Do Consumidor (cdc)
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contratos Bancários Abusividade De Cláusula Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitar juros à média de mercado apenas quando comprovada significativa discrepância, e o Tribunal de origem reconheceu abusividade, mantendo-se, portanto, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.300,00

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA