AREsp 2796671 - DECISAO

AREsp 2796671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a análise da abusividade dos juros remuneratórios exige exame das peculiaridades do caso concreto à luz da jurisprudência desta Corte, não sendo possível ao STJ adentrar de ofício todas as circunstâncias fático-probatórias; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ como fundamento para o provimento parcial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Juros Remuneratórios
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Liquidação Extrajudicial, Prescrição Decenal, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Liquidação Extrajudicial Prescrição Decenal +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como único parâmetro para limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a liquidação extrajudicial da instituição financeira suspende automaticamente o processo de conhecimento
  3. 3 Se a sentença padece de nulidade por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a análise da abusividade dos juros remuneratórios exige exame das peculiaridades do caso concreto à luz da jurisprudência desta Corte, não sendo possível ao STJ adentrar de ofício todas as circunstâncias fático-probatórias; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ como fundamento para o provimento parcial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial