AREsp 2794687 - DECISAO

AREsp 2794687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a questão exige reexame das peculiaridades fático-probatórias aplicando a orientação do STJ: a taxa média do Bacen é parâmetro, não teto, e a mera superação da média não configura, por si só, abusividade, devendo a situação concreta ser devidamente demonstrada para eventual revisão dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: JOSE CARDOSO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão De Contrato Bancário, Recurso Especial, Agravo
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão De Contrato Bancário Recurso Especial Agravo

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Parties

JOSE CARDOSO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média do Bacen pode ser utilizada como teto para juros remuneratórios
  2. 2 critérios para reconhecimento de abusividade nos termos do art. 51 do CDC
  3. 3 necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto para revisão dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a questão exige reexame das peculiaridades fático-probatórias aplicando a orientação do STJ: a taxa média do Bacen é parâmetro, não teto, e a mera superação da média não configura, por si só, abusividade, devendo a situação concreta ser devidamente demonstrada para eventual revisão dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.