AREsp 2772883 - DECISAO

AREsp 2772883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo reexaminou amplamente a matéria e fundamentou que a taxa de juros contratada diverge substancialmente da taxa média do mercado sem justificativas nos autos, caracterizando abusividade; além disso, a pretensa revisão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e aplicação do art. 51 do CDC
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo reexaminou amplamente a matéria e fundamentou que a taxa de juros contratada diverge substancialmente da taxa média do mercado sem justificativas nos autos, caracterizando abusividade; além disso, a pretensa revisão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majo ro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15.
  • Publique-se.