AREsp 2796028 - DECISAO

AREsp 2796028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média divulgada pelo Bacen e na ausência de prova apta a justificar a taxa aplicada; a reforma do acórdão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Repetição Do Indébito Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI e 927, III, do CPC e do art. 51 do CDC
  2. 2 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média divulgada pelo Bacen e na ausência de prova apta a justificar a taxa aplicada; a reforma do acórdão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.