AREsp 2800980 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi rejeitado porque o acórdão do Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, registrou que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa praticada, e a análise das provas é soberana na instância ordinária; o caso envolve reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e incide a Súmula 83 do STJ, além de não haver cerceamento de defesa porquanto o juízo a quo considerou que as provas documentais eram suficientes e a perícia desnecessária; houve também deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC; despedida a pretensão de efeito suspensivo por...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Originário)
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Originário)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegada violação do art. 421 do CC (juros remuneratórios)
  3. 3 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (antecipação de tutela e cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi rejeitado porque o acórdão do Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, registrou que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa praticada, e a análise das provas é soberana na instância ordinária; o caso envolve reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e incide a Súmula 83 do STJ, além de não haver cerceamento de defesa porquanto o juízo a quo considerou que as provas documentais eram suficientes e a perícia desnecessária; houve também deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC; despedida a pretensão de efeito suspensivo por...

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A.