REsp 2147208 - DECISAO

REsp 2147208 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento acerca da matéria suscitada (aplicação da Súmula 282 do STF). Além disso, as alegações sobre abusividade dos juros e venda casada demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); subsidiariamente, o acórdão de origem, que considerou o CET e afastou a venda casada, está em consonância com precedentes desta Corte (REsp 1.061.530/RS; REsp 1.639.320/SP).

Parties
Recorrente: ANDERSON GARAJAN JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Seguro Prestamista, Venda Casada, Custo Efetivo Total, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Seguro Prestamista Venda Casada Custo Efetivo Total Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ANDERSON GARAJAN JUSTINO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e cerceamento de defesa (Súmula 282/STF)
  2. 2 abusividade e revisão de juros remuneratórios à luz do REsp 1.061.530/RS
  3. 3 incidência e interpretação do Custo Efetivo Total (CET)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento acerca da matéria suscitada (aplicação da Súmula 282 do STF). Além disso, as alegações sobre abusividade dos juros e venda casada demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); subsidiariamente, o acórdão de origem, que considerou o CET e afastou a venda casada, está em consonância com precedentes desta Corte (REsp 1.061.530/RS; REsp 1.639.320/SP).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se.