AREsp 2773335 - DECISAO

AREsp 2773335 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas; verificou-se que, com base no conjunto fático-probatório, houve demonstração de abusividade dos juros remuneratórios (taxa contratada de 6,00% versus taxas médias BACEN para operações similares), bem como ausência de prova pela instituição financeira sobre elementos que justificassem a taxa aplicada; o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento de prova, óbice materializado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; aplicou-se ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Conhecido E Julgado No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do BACEN Omissão (art. 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Conhecido E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33) e da Súmula 596/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas; verificou-se que, com base no conjunto fático-probatório, houve demonstração de abusividade dos juros remuneratórios (taxa contratada de 6,00% versus taxas médias BACEN para operações similares), bem como ausência de prova pela instituição financeira sobre elementos que justificassem a taxa aplicada; o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento de prova, óbice materializado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; aplicou-se ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.