AREsp 2761310 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada ao reconhecer que a instituição financeira não se desincumbiu de demonstrar fatores que justificassem a tarifa (custo de captação, risco, spread, análise de crédito), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; reconhecer em sentido contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, houve preclusão quanto a capítulos não impugnados.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Das Taxas Contratuais, Revisão Contratual, Preclusão, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Das Taxas Contratuais Revisão Contratual Preclusão Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo quando demonstrada abusividade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos na peça recursal

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada ao reconhecer que a instituição financeira não se desincumbiu de demonstrar fatores que justificassem a tarifa (custo de captação, risco, spread, análise de crédito), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; reconhecer em sentido contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, houve preclusão quanto a capítulos não impugnados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada