AREsp 2786261 - DECISAO

AREsp 2786261 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Subsidiariamente, o Tribunal a quo verificou que a taxa pactuada (2,10% ao mês) não extrapolou significativamente a taxa média divulgada pelo BACEN (2,03% ao mês), não configurando abusividade que justifique revisão contratual. Por fim, majora-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HELMUT RODOLF ARLT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

HELMUT RODOLF ARLT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em comparação à média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN)
  2. 2 se é possível limitação excepcional dos juros remuneratórios quando comprovada desvantagem exagerada do consumidor
  3. 3 se há dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Subsidiariamente, o Tribunal a quo verificou que a taxa pactuada (2,10% ao mês) não extrapolou significativamente a taxa média divulgada pelo BACEN (2,03% ao mês), não configurando abusividade que justifique revisão contratual. Por fim, majora-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).