AREsp 2760366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios — demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma de decisão que reconheceu abusividade de juros remuneratórios via recurso especial/agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Papel da taxa média do BACEN como referencial na avaliação de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios — demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios