AREsp 2751378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que reconheceu a abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado do Bacen; a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão agravada (preclusão) e eventual reforma demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Preclusão Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado do Banco Central do Brasil
  3. 3 vedação ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que reconheceu a abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado do Bacen; a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão agravada (preclusão) e eventual reforma demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno