AREsp 2746222 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros contratada perante a relação de consumo — a taxa excedia expressivamente a média do Bacen e a instituição não comprovou fatores que justificassem tal patamar —, de modo que a revisão efetivada (limitação à taxa média do Bacen) merece manutenção e o reexame dos elementos fáticos restaria proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve demonstração de fato superveniente que justificasse alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros contratada perante a relação de consumo — a taxa excedia expressivamente a média do Bacen e a instituição não comprovou fatores que justificassem tal patamar —, de modo que a revisão efetivada (limitação à taxa média do Bacen) merece manutenção e o reexame dos elementos fáticos restaria proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve demonstração de fato superveniente que justificasse alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de crédito pessoal não consignado (2,83% ao mês).