AREsp 2805225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais sobre a abusividade dos juros e eventual limitação à taxa média de mercado, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem reconheceu abusividade com base em elementos probatórios, afastando a possibilidade de reforma nesta instância.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais sobre a abusividade dos juros e eventual limitação à taxa média de mercado, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem reconheceu abusividade com base em elementos probatórios, afastando a possibilidade de reforma nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publicar e intimar as partes.