AREsp 2805528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento da abusividade dos juros demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência admite a limitação dos juros à taxa média de mercado quando houver significativa discrepância demonstrada, e o tribunal de origem reconheceu a abusividade com base nessa análise. Foi aplicada também majoração de 5% sobre honorários advocatícios conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano caracteriza, por si só, abusividade
  2. 2 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios ou apenas como referência
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento da abusividade dos juros demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência admite a limitação dos juros à taxa média de mercado quando houver significativa discrepância demonstrada, e o tribunal de origem reconheceu a abusividade com base nessa análise. Foi aplicada também majoração de 5% sobre honorários advocatícios conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Publicar-se e intimar-se