AREsp 2806357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, considerou suficientes os elementos para reconhecer a abusividade dos juros e utilizar a taxa média do Banco Central como referencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Prova Pericial Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contabil para demonstrar abusividade dos juros
  2. 2 se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, considerou suficientes os elementos para reconhecer a abusividade dos juros e utilizar a taxa média do Banco Central como referencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial