AREsp 2801644 - DECISAO

AREsp 2801644 - DECISAO

O agravo foi indeferido porque o Tribunal concluiu que não cabia suspensão em razão da liquidação extrajudicial, não houve prova suficiente de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita, não se verificou negativa de prestação jurisdicional, e a Corte de origem analisou as peculiaridades do caso concreto e comprovou a abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência, por parte da financeira, de comprovação do custo de captação, spread e demais elementos justificadores; por serem questões fático-probatórias, aplicaram-se as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Prescrição, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação De Valores
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +6 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 pedido de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica (Súmula 481)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi indeferido porque o Tribunal concluiu que não cabia suspensão em razão da liquidação extrajudicial, não houve prova suficiente de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita, não se verificou negativa de prestação jurisdicional, e a Corte de origem analisou as peculiaridades do caso concreto e comprovou a abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência, por parte da financeira, de comprovação do custo de captação, spread e demais elementos justificadores; por serem questões fático-probatórias, aplicaram-se as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela agravante
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à agravante