AREsp 2786350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem verificou ausência de disparidade significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central, e considerou o CET como índice informativo, não implicando abusividade contratual.

Parties
Agravante: ERACI DA SILVA QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Custo Efetivo Total (cet) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ERACI DA SILVA QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de comparação
  3. 3 Natureza informativa do Custo Efetivo Total (CET)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem verificou ausência de disparidade significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central, e considerou o CET como índice informativo, não implicando abusividade contratual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.