AREsp 2725423 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios unicamente pela taxa média divulgada pelo Bacen sem exame das demais peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ; assim, é cabível devolver os autos à origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros à luz dos requisitos fixados pelo STJ, tendo sido concedido efeito suspensivo ao recurso especial até novo julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do Stj/stf, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 requisitos para limitação dos juros remuneratórios (demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso concreto)
  3. 3 incidência das súmulas do STJ e do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios unicamente pela taxa média divulgada pelo Bacen sem exame das demais peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ; assim, é cabível devolver os autos à origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros à luz dos requisitos fixados pelo STJ, tendo sido concedido efeito suspensivo ao recurso especial até novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Deferir pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de avaliar eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ