AREsp 2744501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada e que a instituição financeira não comprovou fatores justificadores (custo de captação, risco, spread, análise de crédito), sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos e provas por força das Súmulas n. 5 e 7, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios pactuados
  2. 2 possibilidade de revisão em relação de consumo mediante prova de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada e que a instituição financeira não comprovou fatores justificadores (custo de captação, risco, spread, análise de crédito), sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos e provas por força das Súmulas n. 5 e 7, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.