AREsp 2679213 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a limitação dos juros pelo Tribunal de origem, baseada exclusivamente na comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen (e aplicação de parâmetro de margem de 30%), não observou os requisitos da jurisprudência do STJ; assim, a revisão de juros é possível apenas quando comprovada, no caso concreto, a relação de consumo e a abusividade diante de fatores como custo de captação, spread e risco de crédito, devendo os autos retornar à origem para novo julgamento com observância desses parâmetros; além disso, concedeu-se efeito suspensivo ao recurso até novo julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e autos devolvidos à origem para novo julgamento; efeitos do acórdão recorrido suspensos até o novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ Efeito Suspensivo

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 incidência e aplicação de súmulas do STJ e do STF
  3. 3 requisitos para reconhecimento de abusividade dos juros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a limitação dos juros pelo Tribunal de origem, baseada exclusivamente na comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen (e aplicação de parâmetro de margem de 30%), não observou os requisitos da jurisprudência do STJ; assim, a revisão de juros é possível apenas quando comprovada, no caso concreto, a relação de consumo e a abusividade diante de fatores como custo de captação, spread e risco de crédito, devendo os autos retornar à origem para novo julgamento com observância desses parâmetros; além disso, concedeu-se efeito suspensivo ao recurso até novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e autos devolvidos à origem para novo julgamento; efeitos do acórdão recorrido suspensos até o novo julgamento

Orders

  • Deferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ