AREsp 2741867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada com fundamento em comparação à taxa média do Bacen e na ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco), e porque o pedido do agravante demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, com consequente incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Revisão Contratual, Abusividade Da Taxa Contratada, Súmulas Do STJ, Preclusão, Efeito Suspensivo
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Revisão Contratual Abusividade Da Taxa Contratada Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo quando demonstrada a abusividade
  2. 2 se a taxa contratada acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada com fundamento em comparação à taxa média do Bacen e na ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco), e porque o pedido do agravante demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, com consequente incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.