AREsp 2741876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa remuneratória ante a manifesta discrepância em relação à média de mercado e pela ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de elementos justificadores (custo de captação, spread, risco de crédito), havendo, portanto, necessidade de reexame fático-probatório para acolher a insurgência, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa remuneratória ante a manifesta discrepância em relação à média de mercado e pela ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de elementos justificadores (custo de captação, spread, risco de crédito), havendo, portanto, necessidade de reexame fático-probatório para acolher a insurgência, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada