AREsp 2756222 - ACORDAO

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O Tribunal de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso, a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao verificar ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificariam a elevada taxa (custo de captação, spread, risco), de modo que a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Limitação De Taxa De Juros, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Ônus Da Prova Limitação De Taxa De Juros +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 ônus da prova quanto à composição da taxa de juros pela instituição financeira

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso, a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao verificar ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificariam a elevada taxa (custo de captação, spread, risco), de modo que a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que limitou/revisou a taxa de juros remuneratórios nos termos do acórdão de origem.