AREsp 2750886 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado (consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ); reformá-lo exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, parte da matéria não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que não há ensejo para conhecer ou prover o recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado (consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ); reformá-lo exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, parte da matéria não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que não há ensejo para conhecer ou prover o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que julgou abusivos os juros e os limitou à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.