AREsp 2730766 - ACORDAO

AREsp 2730766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados diante da ausência de prova pela instituição financeira quanto ao custo de captação, spread e demais elementos justificadores, limitando os juros à taxa média de mercado do Bacen; tal conclusão afasta a revisão pelo STJ em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7) e da aplicação da Súmula 83 do STJ; ainda, não se configurou cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de prova pericial, e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC, autorizando a aplicação da...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Súmulas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados diante da ausência de prova pela instituição financeira quanto ao custo de captação, spread e demais elementos justificadores, limitando os juros à taxa média de mercado do Bacen; tal conclusão afasta a revisão pelo STJ em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7) e da aplicação da Súmula 83 do STJ; ainda, não se configurou cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de prova pericial, e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC, autorizando a aplicação da...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno