AREsp 2732906 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios apenas pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen sem analisar as peculiaridades do caso e os fatores exigidos pela jurisprudência do STJ; assim, determinou-se a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido e o retorno dos...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Súmulas N. 282, 284 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios quando caracterizada relação de consumo e demonstrada abusividade
  2. 2 Limitação dos juros não pode basear-se apenas na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 Súmula n. 7 do STJ impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios apenas pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen sem analisar as peculiaridades do caso e os fatores exigidos pela jurisprudência do STJ; assim, determinou-se a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento aplicando os parâmetros delineados pelo STJ.

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • deferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar a devolução dos autos à origem, para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.