AREsp 2697273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com análise do arcabouço fático-probatório, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros em razão da ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; além disso, a tentativa de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e houve deficiência de fundamentação quanto a alegada violação do art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Limitação De Juros, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Limitação De Juros Súmulas Do STJ +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 requisito de demonstração cabal da abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto
  3. 3 insuficiência da mera comparação com a taxa média do BACEN para declarar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com análise do arcabouço fático-probatório, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros em razão da ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; além disso, a tentativa de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e houve deficiência de fundamentação quanto a alegada violação do art. 927 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.