AREsp 2807755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento na comparação com a média de mercado e nas peculiaridades do caso — exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Direito Do Consumidor
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ Direito Do Consumidor

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para recalcular juros contratados
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento na comparação com a média de mercado e nas peculiaridades do caso — exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se