AREsp 2759838 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros a partir de análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen (situação que exige reexame de fatos e provas vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros a partir de análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen (situação que exige reexame de fatos e provas vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).