AREsp 2785540 - DECISAO

AREsp 2785540 - DECISAO

Defere-se a gratuidade da justiça à agravante, sem efeitos retroativos; nega-se a suspensão do feito por força da liquidação extrajudicial por se tratar de ação de conhecimento que busca quantia ilíquida; dá-se parcial provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso concreto, não se limitado ao simples cotejo com a taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para reexame da abusividade dos juros remuneratórios, prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Ação Revisional De Contrato, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Ação Revisional De Contrato Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial da instituição financeira
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e efeitos temporais
  3. 3 requisitos e critérios para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Defere-se a gratuidade da justiça à agravante, sem efeitos retroativos; nega-se a suspensão do feito por força da liquidação extrajudicial por se tratar de ação de conhecimento que busca quantia ilíquida; dá-se parcial provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso concreto, não se limitado ao simples cotejo com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para reexame da abusividade dos juros remuneratórios, prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.