AREsp 2792282 - DECISAO

AREsp 2792282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios tomando por base as peculiaridades do caso concreto (não se bastando a comparação isolada entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN); indeferiu-se a suspensão do feito; deferiu-se a justiça gratuita à agravante, ressalvando-se que tal concessão não exime do pagamento de ônus sucumbenciais já fixados.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Repetição De Indébito, Compensação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Ação Revisional De Contrato Bancário Prescrição +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e critérios de aferição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios tomando por base as peculiaridades do caso concreto (não se bastando a comparação isolada entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN); indeferiu-se a suspensão do feito; deferiu-se a justiça gratuita à agravante, ressalvando-se que tal concessão não exime do pagamento de ônus sucumbenciais já fixados.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade dos juros remuneratórios com observância das peculiaridades do caso concreto
  • Indeferir a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei nº 6.024/1974)