AREsp 2810348 - DECISAO

AREsp 2810348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais para afastar o reconhecimento da abusividade dos juros, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, ausência de embargos de declaração impede alegação de omissão (Súmula 284/STF) e o preparo recolhido afasta o pedido de justiça gratuita.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 violação de deveres de fundamentação (arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais para afastar o reconhecimento da abusividade dos juros, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, ausência de embargos de declaração impede alegação de omissão (Súmula 284/STF) e o preparo recolhido afasta o pedido de justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Pedido de suspensão do processo indeferido
  • Pedido de justiça gratuita indeferido (preparo recolhido)