AREsp 2801762 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, dado que a Corte Superior não adentra as peculiaridades fático-probatórias que justificam eventual limitação judicial das taxas de juros.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Remessa Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN +1 more

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de inadmissão
  2. 2 Se a comparação com a taxa média do BACEN é parâmetro suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto para revisão de juros

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, dado que a Corte Superior não adentra as peculiaridades fático-probatórias que justificam eventual limitação judicial das taxas de juros.

Court Disposition

Agravo provido para dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.