AREsp 2800865 - DECISAO

AREsp 2800865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões discutidas demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a rejeição da necessidade de perícia na suficiência da prova documental; ademais, reconheceu-se a abusividade das taxas de juros que excederam o triplo da média de mercado do BACEN, aplicando-se a técnica de limitação pela taxa média de mercado; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelado: APELANTE 2 (AUTOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (art. 932 Do NCPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Perícia Contábil, Abusividade Contratual, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Perícia Contábil Abusividade Contratual Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

APELANTE 2 (AUTOR)

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (art. 932 Do NCPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de perícia contábil
  2. 2 caracterização de abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 limitação dos juros pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões discutidas demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a rejeição da necessidade de perícia na suficiência da prova documental; ademais, reconheceu-se a abusividade das taxas de juros que excederam o triplo da média de mercado do BACEN, aplicando-se a técnica de limitação pela taxa média de mercado; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ)
  • Negar provimento ao recurso especial