AREsp 2807794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas exigiria reexame do contexto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não restou demonstrada a similitude fática necessária para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: PATRICIA SANTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Repetição De Indébito, Mora
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PATRICIA SANTINI

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 necessidade ou não de perícia contábil / alegado cerceamento de defesa
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas exigiria reexame do contexto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não restou demonstrada a similitude fática necessária para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios fixados anteriormente para R$ 2.500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.