AREsp 2788377 - DECISAO

AREsp 2788377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, a diferença entre a taxa contratada (1,65% a.m.) e a taxa média do BACEN (1,62% a.m.) não foi considerada expressiva a justificar reconhecimento de abusividade.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANE CARVALHO DA LUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do BACEN Revisional De Contrato Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

ROSANE CARVALHO DA LUZ SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se os juros remuneratórios pactuados são abusivos quando superiores à taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, a diferença entre a taxa contratada (1,65% a.m.) e a taxa média do BACEN (1,62% a.m.) não foi considerada expressiva a justificar reconhecimento de abusividade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.