AREsp 2808804 - DECISAO

AREsp 2808804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer, com base no conjunto probatório, a abusividade da taxa de juros remuneratórios (comparação com taxa média do Bacen e ausência de justificação pelo banco), e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ; majoraram-se honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1042 Do Cpc/15 / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; não provido o recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/74), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1042 Do Cpc/15 / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 927, III do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média do Bacen
  3. 3 possibilidade de repetição do indébito e compensação de valores após revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer, com base no conjunto probatório, a abusividade da taxa de juros remuneratórios (comparação com taxa média do Bacen e ausência de justificação pelo banco), e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ; majoraram-se honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; não provido o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem