AREsp 2798122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento no conjunto probatório e limitar os juros à taxa média de mercado, tomou decisão que exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso mantida a sentença e majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 530/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 530/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen quando o contrato não é colacionado aos autos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento no conjunto probatório e limitar os juros à taxa média de mercado, tomou decisão que exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso mantida a sentença e majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.