AREsp 2804710 - DECISAO

AREsp 2804710 - DECISAO

O Tribunal considerou deficientes os fundamentos apresentados pela agravante (Súmula 284/STF), aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e na Súmula 568/STJ para reconhecer a abusividade dos juros em face da significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN, destacou a ausência de comprovação de custos extraordinários ou risco excepcional pela instituição financeira, e concluiu que a modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários por equidade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: CRISTIANO REMOARDO DE ABREU FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Súmulas, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Súmulas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CRISTIANO REMOARDO DE ABREU FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático e probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou deficientes os fundamentos apresentados pela agravante (Súmula 284/STF), aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e na Súmula 568/STJ para reconhecer a abusividade dos juros em face da significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN, destacou a ausência de comprovação de custos extraordinários ou risco excepcional pela instituição financeira, e concluiu que a modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários por equidade.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos
  • Conheço do agravo