AREsp 2799313 - DECISAO

AREsp 2799313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos no acórdão que permitissem a análise integral da controvérsia e diante da impossibilidade de esta Corte adentrar questões fático-probatórias; incumbindo ao tribunal de origem reexaminar os juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, considerando fatores como custo de captação, spread, risco de crédito e eventual desvantagem exagerada do consumidor.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros com base na taxa média de mercado
  3. 3 necessidade de demonstração da abusividade com análise de fatores fático-probatórios (custo de captação, spread, risco de crédito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos no acórdão que permitissem a análise integral da controvérsia e diante da impossibilidade de esta Corte adentrar questões fático-probatórias; incumbindo ao tribunal de origem reexaminar os juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, considerando fatores como custo de captação, spread, risco de crédito e eventual desvantagem exagerada do consumidor.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.